O Marco Civil da Internet foi aprovado – finalmente!

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O pioneiro projeto de lei sobre legislação digital finalmente passou na Câmara dos Deputados depois de quatro anos desde sua concepção, mas mesmo ainda faltando ser aprovado pelo Senado para tornar-se uma nova forma de encarar a internet à luz da justiça, já é um senhor avanço. O Marco Civil da Internet começou como uma alternativa à Lei Azeredo, que punia os infratores de “crimes digitais” e chegava, em suas versões mais extremas, a exigir que qualquer um para se conectar à internet tivesse que digitar o CPF para acessar à rede (além dos cobrar que os provedores de acesso – servidores ou lan houses – guardassem os acessos de seus usuários por pelo menos seis meses). Não por acaso foi rotulado de “AI-5 digital”, devido à quantidade de restrições que impingia à rede.

A mudança de lógica começou com uma consulta pública proposta pelo Ministério da Justiça sobre o que realmente deveria tratar um projeto de lei – e assim foi lançado um site em que as pessoas poderiam palpitar nos principais temas relacionados ao assunto. Dei o assunto na capa do Link há exatamente quatro anos, em março de 2009, e por um bom tempo, o Link foi o único veículo na mídia tradicional a dar atenção ao tema, acompanhando o parto que foi chegar a um consenso sobre uma série de assuntos sem criar leis ou punições que diferenciavam quem cometesse alguma infração dentro e fora da rede. Nossa cobertura no Link aos poucos fez o projeto de lei ganhar vulto e vimos a discussão sendo aprofundando a partir do acompanhamento que fazíamos, mas foram as revelações feitas por Edward Snowden no ano passado – que os EUA vigiavam seus próprios cidadãos e estrangeiros pelo mundo através da internet – que o processo foi acelerado. O trabalho do deputado Alessandro Molon foi crucial para que o projeto conseguisse ser aprovado – principalmente após tirar o fardo imposto pelo PMDB que travava um dos principais pontos do projeto de lei, a neutralidade de rede.

O trabalho que comecei no caderno de cultura digital do Estadão há quatro anos rendeu bem e hoje vejo com orgulho, Tatiana de Mello Dias na Galileu e o Murilo Roncolato no Link, sob a batuta do atual editor do caderno, Camilo Rocha, darem uma verdadeira aula de cobertura sobre o tema além de frisar de forma didática o que é informação do que é desinformação. Os três foram da minha equipe no Link e tomaram consciência da importância deste tema a partir da cobertura que lá fizemos. Confirma os textos do Murilo e da Tati que explicam detalhadamente a importância do tema, são claros e bem elucidativos. E se ler tá difícil, o Marco Gomes desenhou via Twitter:

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Mas ainda temos chão pela frente e o Senado é a próxima parada antes de termos a legislação mais moderna e avançada no que diz respeito à internet no mundo. Claro que no meio do caminho ainda veremos o aumento do jogo de desinformação (como o desserviço que foi esta entrevista no Jornal da Record ou as vítimas desse tipo de análise enviesada reunidas neste tumblr Sabe de Nada, Inocente) e vamos voltar a ouvir falar em asneiras como “controle de mídia”, “cubanização” ou “o fim do Facebook”.

É preciso ter calma, afinal quanto mais perto algo está de ser mudado, mais quem vai sofrer esta mudança esperneia e grita. E isso não diz respeito somente a este tema, como vocês já devem ter percebido…

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3 Resultados

  1. Arthur B disse:

    Eu assisti a entrevista do prof do Mackenzie no Jornal da Record. Tive sensações mistas: vergonha alheia e tristeza por alguém com tamanha ignorância influenciar leigos.

  2. Timóteo disse:

    Tudo muito bonito, mas você leu o texto integral do substitutivo?

    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1238854&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+2126/2011

    Art 10 e 15 criam uma NSA a serviço das autoridades “administrativas e policiais” do Brasil, sem necessidade de mandato judicial, e ainda o custo disso vai incidir para os provedores e obviamente ser repassado aos usuários dos serviços.

    É também o fim da privacidade e da confidencialidade das informações dos brasileiros, perante ao governo, pois a pessoa nem precisa ser suspeita de nada, porque os logs são registrados sempre, sem depender de ordem judicial para isso, ou seja, a princípio, todos nós somos suspeitos.

    Art 12 e Art 15 ainda sujeitam os provedores de conteúdo e de acesso internet se não disponibilizarem as informações para o governo no prazo determinado, a multa de 10% do faturamento e até encerramento das atividades no Brasil.

    Ou seja, porque o governo tanto quer aprovar isso antes de Copa e eleições? Vai ser fácil identificar qualquer um que convoque manifestações ou que publique material que seja denúncia contra políticos. Vai criminalizar e responsabilizar o provedor se não fizer a disponibilização imediata das informações. Ele agora tem uma NSA a seu dispor, viabilizada pelas empresas de telecom e prestadores de aplicações (facebook, google, etc) e podem pedir os dados a qq momento sendo autoridade administrativa, ou seja, qualquer um, e não um juiz.

    Não confie nessa conversa de PIG e neutralidade de rede, porque já tem regulamentação da ANATEL atualmente (Resolução 614 de 2013, art 75. http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/2013/465-resolucao-614) versando sobre o assunto. Ou seja: o artigo é inócuo.

    Atenção especial para os seguintes artigos:

    Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
    § 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

    Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
    I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
    II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;
    III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
    IV – proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

    Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

    Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.